INFORMATIVO
Durante o período eleitoral, a divulgação e publicidade institucional de nossos atos estão temporariamente suspensas, conforme a Lei 9.504/97. Nos três meses anteriores à eleição, fica proibida a autorização de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais ou suas entidades indiretas.
O que é o plano diretor?
É uma lei municipal que estabelece e organiza o desenvolvimento de uma cidade. É o instrumento básico do processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano. A participação da população é fundamental para que os objetivos sejam atingidos
Como Posso participar?
Participar desse processo é um direito e todos poderão apresentar propostas utilizando algum dos nossos canais de participação, como o nosso formulário no site, nossas oficinas e as audiências públicas.
Por que precisa de revisão?
É uma obrigação legal (Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade) e é a oportunidade para atualizar a lei em vigor e rever os dispositivos regulamentadores, a fim de combater as desigualdades na cidade e implementar propostas territoriais e proporcionar sustentabilidade e melhores condições de vida para a população.